Matéria: Indicação nº 148 de 2023
Ementa: Altera o Art. 78, VIII da Lei 447/95, para conceder ao Pai Servidor Público Municipal o direito da Licença-Paternidade nos moldes da Licença-Maternidade, no caso de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto ou logo após, e dá outras providências.