Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
191
Data de Apresentação
19/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o impedimento da inscrição em concursos realizados pelo poder público municipal e da nomeação em cargo comissionado ou efetivo de pessoas com histórico de violência contra a mulher e/ou crimes sexuais, no município de Maracanaú e dá outras providências.
Indexação
Observação