Lei Ordinária nº 465, de 01 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
465
Ano
1995
Data
01/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/11/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Estado do Ceará ou ao DERT - Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - o bem imóvel que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica