Lei Ordinária nº 467, de 24 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
467
Ano
1995
Data
24/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/11/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adotar as medidas que indica e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica