Lei Ordinária nº 728, de 12 de julho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
728
Ano
2000
Data
12/07/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/07/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta do domínio Público Municipal o bem imóvel que indica e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doá-lo a terceiros mediante as condições que estabelece.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 894, de 07 de abril de 2003
Anexos Norma Jurídica