Lei Ordinária nº 742, de 01 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
742
Ano
2000
Data
01/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/12/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Extingue o Fundo de Previdência do Município de Maracanaú FPMM e o plano de seguridade social do servidor público municipal de Maracanaú passando a vinculação para o Regime Geral da Previdência Social- RGPS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica