Lei Ordinária nº 624, de 14 de setembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
624
Ano
1998
Data
14/09/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/09/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia em favor do Estado do Ceará na execução do plano participativo Municipal no programa proares e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica