Lei Ordinária nº 633, de 01 de dezembro de 1998

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

633

Ano

1998

Data

01/12/1998

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

01/12/1998

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Procede ao enquadramento e a regularização dos servidores públicos recepcionados pelo estatuto dos servidores públicos da administração direta municipal e adota outras providências.

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