Lei Ordinária nº 635, de 01 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
635
Ano
1998
Data
01/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/12/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica