Lei Ordinária nº 644, de 01 de fevereiro de 1999

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

644

Ano

1999

Data

01/02/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

01/02/1999

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Cria o cargo efetivo de Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte, altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Infra-estrutura e dá outras providências.

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