Lei Ordinária nº 673, de 15 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
673
Ano
1999
Data
15/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/07/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
06/01/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 768, de 06 de junho de 2001
Anexos Norma Jurídica