Lei Ordinária nº 681, de 22 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
681
Ano
1999
Data
22/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/10/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, bem assim a doar o imóvel que indica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica