Lei Ordinária nº 696, de 29 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
696
Ano
1999
Data
29/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização complementar para consolidação e ajuste definitivo dos repasses compulsórios à conta do Fundo de Previdência do Município com supedâneo no art. 54, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Maracanaú.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica