Lei Ordinária nº 764, de 06 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
764
Ano
2001
Data
06/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/04/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa de garantia renda mínima associada as ações sócio educativas e determina outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 782, de 24 de julho de 2001
Anexos Norma Jurídica