Lei Ordinária nº 783, de 09 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
783
Ano
2001
Data
09/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/08/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe o fumo no interior de prédios públicos e nos serviços terceirizados e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica