Lei Ordinária nº 846, de 05 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
846
Ano
2002
Data
05/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/06/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a construção e instalações de motéis nas proximidades de escolas, igrejas, hospitais e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.997, de 30 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica