Lei Ordinária nº 858, de 11 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
858
Ano
2002
Data
11/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
17/03/2005
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o terreno de propriedade do município e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 987, de 17 de março de 2005
Anexos Norma Jurídica