Lei Ordinária nº 860, de 11 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
860
Ano
2002
Data
11/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno ao Governo do Estado e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 964, de 14 de junho de 2004
Anexos Norma Jurídica