Lei Ordinária nº 861, de 25 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
861
Ano
2002
Data
25/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/11/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
08/06/2005
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.005, de 08 de junho de 2005
Anexos Norma Jurídica