Lei Ordinária nº 904, de 20 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
904
Ano
2003
Data
20/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/05/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o inciso XXXIX ao art. 3º da Lei Municipal n. 730, de 13 de julho de 2000 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 730, de 13 de julho de 2000
Anexos Norma Jurídica