Lei Ordinária nº 820, de 18 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
820
Ano
2001
Data
18/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transportes coletivos e alternativos do município de Maracanaú afixar no interior e em local visível sobre os direitos de indenizações em caso de acidentes.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica