Lei Ordinária nº 955, de 23 de fevereiro de 2004

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

955

Ano

2004

Data

23/02/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

23/02/2004

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera o art. 48 da Lei Municipal n. 477, de 19 de setembro de 1995, dispondo sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Maracanaú e adota outras providências.

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