Lei Ordinária nº 958, de 23 de fevereiro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
958
Ano
2004
Data
23/02/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/02/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica