Lei Ordinária nº 1.021, de 07 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1021
Ano
2005
Data
07/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/07/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga as locadoras de fitas de vídeo VHS e DVD’s a inserirem informações educativas e preventivas sobre a Aids nas capas das fitas de vídeo VHS e DVD’s eróticos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica