Lei Ordinária nº 1.028, de 10 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1028
Ano
2005
Data
10/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/08/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionários públicos municipais da rede de saúde e educação realizar comunicação de maus tratos sofridos por menores.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica