Lei Ordinária nº 1.051, de 22 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1051
Ano
2005
Data
22/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/11/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta da categoria de bem público de uso comum e transfere para o de bem dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica