Lei Ordinária nº 1.063, de 21 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1063
Ano
2005
Data
21/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
03/05/2006
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.092, de 03 de maio de 2006
Anexos Norma Jurídica