Lei Ordinária nº 1.122, de 11 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1122
Ano
2006
Data
11/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/07/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a ação do Município de Maracanaú no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual nas formas que menciona e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica