Lei Ordinária nº 1.124, de 24 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1124
Ano
2006
Data
24/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/08/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de estímulo à adimplência tributária e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica