Lei Ordinária nº 1.127, de 30 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1127
Ano
2006
Data
30/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/08/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominial o bem imóvel que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica