Lei Ordinária nº 1.148, de 06 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1148
Ano
2006
Data
06/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.518, de 27 de maio de 2016
Anexos Norma Jurídica