Lei Ordinária nº 1.172, de 31 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1172
Ano
2007
Data
31/01/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/01/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a proceder à concessão de direito real de uso dos imóveis que indica, de propriedade do município, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica