Lei Ordinária nº 1.206, de 04 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1206
Ano
2007
Data
04/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/05/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui, para o exercício de 2007, o Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - PEPAMA, inscritos e não inscritos na divida ativa, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica