Lei Ordinária nº 1.209, de 29 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1209
Ano
2007
Data
29/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/05/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o piso vencimental do município de Maracanaú e reajusta o vencimento dos servidores públicos que indica, na forma do art. 37, x da constituição federal e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.229, de 06 de julho de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.228, de 06 de julho de 2007
Anexos Norma Jurídica