Lei Ordinária nº 1.211, de 08 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1211
Ano
2007
Data
08/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/06/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao chefe do poder executivo doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica