Lei Ordinária nº 1.212, de 08 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1212
Ano
2007
Data
08/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/06/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
10/04/2008
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao chefe do poder executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.305, de 10 de abril de 2008
Anexos Norma Jurídica