Lei Ordinária nº 1.217, de 22 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1217
Ano
2007
Data
22/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/06/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
08/08/2008
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao chefe do poder executivo a proceder à concessão de direito real de uso do imóvel que indica, de propriedade do município, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.340, de 08 de agosto de 2008
Anexos Norma Jurídica