Lei Ordinária nº 1.233, de 11 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1233
Ano
2007
Data
11/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/07/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que indica, de propriedade do município, mediante as condições que estabelece e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.512, de 29 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica