Lei Ordinária nº 1.251, de 21 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1251
Ano
2007
Data
21/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/09/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Permite a concessão de espaços públicos para exploração de publicidade particular, com o fim da manutenção de áreas verdes públicas e/ou, estabelece seus objetivos e processos, espécies e limitações das responsabilidades e benefícios dos permissionários e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica