Lei Ordinária nº 1.254, de 26 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1254
Ano
2007
Data
26/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/07/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
13/04/2016
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a proceder à concessão de direito real de uso do imóvel que indica, de propriedade do município, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.508, de 13 de abril de 2016
Anexos Norma Jurídica