Lei Ordinária nº 3.215, de 28 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3215
Ano
2022
Data
28/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
08/10/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.763, de 08 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica