Lei Ordinária nº 1.284, de 25 de janeiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1284
Ano
2008
Data
25/01/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/01/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento do direito à restituição de valores e autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal a abertura de credito especial ao vigente orçamento do Município para o fim que indica, e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica