Lei Ordinária nº 1.292, de 03 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1292
Ano
2008
Data
03/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/03/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação da tabela complementar municipal para pagamento de procedimentos médicos dos prestadores de serviços na área do sistema único de saúde, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica