Lei Ordinária nº 1.298, de 07 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1298
Ano
2008
Data
07/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/04/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o piso vencimento do Município de Maracanaú e reajusta o vencimento dos servidores públicos que indica, na forma do art. 37, X, parte final, da Constituição Federal, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.321, de 09 de maio de 2008
Anexos Norma Jurídica