Lei Ordinária nº 1.517, de 22 de janeiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1517
Ano
2010
Data
22/01/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/01/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao chefe do poder executivo doar os terrenos que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.605, de 30 de setembro de 2010
Anexos Norma Jurídica