Lei Ordinária nº 1.522, de 22 de janeiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1522
Ano
2010
Data
22/01/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/01/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
03/12/2014
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a conceder a posse através de termo de concessão de uso do imóvel de posse do Município que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.278, de 03 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica