Lei Ordinária nº 1.563, de 22 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1563
Ano
2010
Data
22/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/04/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de local exclusivo para deficientes, idosos e gestantes nas praças de alimentação, em centros comerciais, shoppings centers, hiper e supermercados, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica