Lei Ordinária nº 1.412, de 13 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1412
Ano
2009
Data
13/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/05/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens públicos de uso comum do povo para os de bens dominais do Município de Maracanaú e a doação do imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.978, de 27 de março de 2013
Anexos Norma Jurídica