Lei Ordinária nº 1.433, de 10 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1433
Ano
2009
Data
10/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/07/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a tomar medidas de estímulos ao incremento da cota-parte municipal do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica