Lei Ordinária nº 1.440, de 03 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1440
Ano
2009
Data
03/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/08/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Normatiza os descontos em folha salarial na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica